Condomínios devem se adaptar segundo determina legislação

Quando ouvimos a palavra “acessibilidade” logo pensamos em um cadeirante ou em um pessoa que não pode se mover, mas que precisa, nesse caso, entrar e sair de seu apartamento. A questão é que possibilitar o acesso vai muito além desse grupo.

Somente na cidade de São Paulo existem cerca de 3 milhões de pessoas com a mobilidade reduzida. São cadeirantes, pessoas que precisam de outros equipamentos para se movimentar, como bengalas e andadores, idosos, mães com crianças de colo entre muitos outros.

Além disso, há também as pessoas que estão temporariamente com a mobilidade reduzida, por terem alguma fratura ou por conta de alguma cirurgia. Ou seja, criar a possibilidade de todos se movimentarem não é somente uma questão legal, mas de cidadania.

O objetivo do SindicoNet com essa reportagem é ajudar o síndico a descobrir porque, onde e como fazer as adaptações, além de conscientizar todos os moradores quanto a essa necessidade legal e social.

Por isso, forneça essa reportagem aos condôminos do seu prédio e incentive a discussão do tema.

LEGISLAÇÃO

Segundo o advogado especializado em condomínios Márcio Rachkorsky são inúmeras as leis que regem e legitimam a acessibilidade, além das municias e estaduais. Mas, a principal delas, é a Constituição, que garante a todo cidadão seus direitos sociais (entre eles o de ir e vir livremente) e garantias fundamentais para a pessoa humana, que incluem todos os indivíduos independentemente de suas condições físicas ou mentais.

A principal lei brasileira que rege essa questão é a Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004. Por ser federal, ela vale em todos os estados do país, mas, estados e municípios ainda possuem legislações locais próprias que tratam da acessibilidade.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, existe a CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade que cria normas regulatórias. Em sua resolução CPA/SMPED-G/015/2008, de 14 de novembro de 2008, a instituição define normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, vias públicas, espaços, meios de comunicação, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos.

Essas regulamentações podem servir como base para possíveis definições técnicas para qualquer estado ou condomínio, que poderá utilizá-lo como base, desde que oficialize sua fonte e que essas normas não estejam de encontro com normas locais.

Além das normas brasileiras que todos os condomínios devem seguir, há também normas internacionais que garantem que todas as pessoas devem ter o direito de acessar os locais que desejam e que suas limitações motoras não devem impossibilitar essas necessidades.

Confira aqui a Norma NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que regulam questões de acessibilidade.

APROVAÇÃO DAS OBRAS

Por se tratar de uma questão legal, não há a necessidade da Assembleia aprovar a realização de obras que garantam a acessibilidade do condomínio, orienta Dr. Márcio Rachkorsky, afinal, trata-se de uma determinação da legislação e não de uma obra de embelezamento ou de manutenção.

Entretanto, ele orienta que os síndicos devem sim convocar a uma Assembleia para explicar as necessidades legais e sociais e resolver questões como o orçamento da obra.

Votos contras

Uma recomendação importante: se um síndico se deparar com um caso de um morador pedindo obra de acessibilidade ou se ele resolver adequar o prédio e, na Assembleia, encontrar algum morador se dizendo contra, o síndico deve anotar o nome completo e o RG desse morador e fazer constar na ata que esse condômino é contra as obras mesmo sabendo que existem leis determinando a obrigatoriedade dela. Isso deixa claro que o síndico é a favor e o morador é contra.

CONDOMÍNIOS NOVOS

Todo condomínio novo deve ser construído já garantindo a acessibilidade de seus moradores e visitantes. Mas, caso a construtora não realize as obras de acessibilidade em conjunto com a construção do condomínio o síndico do prédio pode entrar em contato com a construtora e e exigir que as obras sejam realizadas. Caso isso não ocorra, o condomínio poderá processar a construtora para que ela faça as obras.

CONDOMÍNIOS ANTIGOS

Condomínios um pouco mais antigos não possuem, em geral, instalações que garantam a acessibilidade. Para fazer as adaptações, no entanto, é importante que a realização de uma análise técnica no condomínio para  que se conheça quais as obras viáveis  e que não irão atingir a estrutura do prédio.

Uma boa dica é consultar empresas de engenharia especializadas em acessibilidade. Uma análise desses profissionais pode indicar o que é possível fazer com mais rapidez (veja abaixo, no final da matéria) e ainda detectar pontos mais críticos – como elevadores pequenos, por exemplo.

PRIORIDADES

Nem todo condomínio está preparado para fazer obras de adaptação em suas instalações imediatamente, por isso, a avaliação das obras que são mais simples e importantes é fundamental.

Substituir escadas por rampas – ou criar rampas - de acesso a espaços da área comum como piscinas, salões de festa e jogos ou da entrada do condomínio são obras prioritárias e que podem ser feitas rapidamente e sem custos muito altos, por exemplo.

Uma boa razão para adotar planos de acessibilidade é a valorização do imóvel perante outros que não tenham essas condições.

VAGA NA GARAGEM

Uma questão que deve ser sempre discutida trata das necessidades especiais de pessoas com limitações motoras no condomínio. Independente das obras de acessibilidade, muitas exceções devem existir para facilitar a vida dessas pessoas.

Uma dessas questões trata da vaga da garagem. Quem tem dificuldades para se movimentar ou usa a cadeira de rodas, por exemplo, precisa de espaço para fazer as transições da cadeira para o carro e do carro para a cadeira, por exemplo.

Para que isso seja possível, o espaço da vaga deve ser maior, de acordo com as normas técnicas e segundo artigo 25 da Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004.

-- Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985. § 2o Os casos de inobservância do disposto no § 1o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes. § 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo. § 4o A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

A vaga desse morador também precisa estar o mais próxima possível do elevador, para facilitar sua entrada.

Fonte: Sindiconet

Entregas em condomínios: o que pode e o que não pode!

A rotina corrida de trabalho, estudos e demais afazeres diários acaba por nos deixar reféns da necessidade de serviços que realizem entregas domiciliares, desde a água filtrada até o almoço ou produtos eletrônicos e artigos de decoração. É uma infinidade de coisas que podem ser entregues na porta de casa. Mas e se você mora em condomínio, como funciona para receber suas compras, especialmente quando ninguém está em casa?

Explicamos para você, a seguir, como funcionam as entregas em condomínios fechados. 

Acompanhe:

A cartilha da segurança deixa bem claro que para não prejudicar o bem estar de todos, os entregadores devem ficar do lado de fora dos portões. Mas sabemos que, por exemplo, uma pessoa que tenha solicitado a entrega das suas compras do mês, não vai querer se submeter a andar até a porta do seu apartamento com uma grande quantidade de sacolas. Provavelmente ela nem consiga fazer o transporte dessa mercadoria até a porta da sua casa. Por esta razão existem algumas questões a serem consideradas e analisadas.

Para preservar a individualidade dos condôminos e garantir a segurança do condomínio é importante que sejam aplicados procedimentos claros, que todos devem seguir. 

Ou seja, se for necessário, o entregador pode sim entrar no condomínio, mas para isso ele precisará seguir alguns procedimentos, como:

- Cadastramento prévio: nesse caso, os comerciantes dos arredores do condomínio em questão devem ligar com antecedência e cadastrar seus entregadores. Esses, ao chegarem ao condomínio, devem sempre ser anunciados pela portaria aos moradores.

- Avisar a portaria: é imprescindível que o porteiro saiba que existe uma entrega agendada para aquele dia. Não apenas para o caso de o entregar precisar entrar, mas também quando houver uma remessa grande a ser entregue.

Também vale lembrar que em caso de entregas pequenas, como de farmácia e alimentos, por exemplo, os entregadores não devem entrar no condomínio. Nessas situações, o morador ou empregado doméstico é quem deve, sempre, receber a mercadoria.

Correspondências

Cartas espalhadas no chão.

São bastante recorrentes os casos de problemas com correspondências em condomínios grandes. Alguns desses prédios recebem milhares de envelopes por dia. Existem casos em que os moradores buscam na portaria os jornais, revistas ou qualquer correspondência maior e cartas menores são entregues em cada apartamento. Alguns outros condomínios possuem caixas de correspondências em sua recepção, desta forma os próprios moradores fazem a coleta e a separação dos papéis fica a cargo do zelador, porteiro ou até mesmo do carteiro.

Perguntas frequentes:

1. Existe alguma lei ou regra geral para todos os condomínios quanto ao recebimento de entregas dos moradores? Não existe uma lei, o que existe é uma prática com foco em segurança, onde o ideal é que esteja registrada no Regulamento Interno do condomínio. De forma geral, o sugerido é que entregadores não tenham acesso aos empreendimentos e que as entregas sejam retiradas pelos condôminos na portaria.

2. Quando os moradores não estão em casa, como funciona o recebimento de entregas na portaria?  Depende do que o Regulamento Interno do empreendimento define. Grande parte dessas mercadorias não é recebida pela portaria, pois demandam responsabilidade de recebimento e guarda apenas ao destinatário. Existem alguns empreendimentos em que o material é recebido, a entrega fica registrada no livro de ocorrência do condomínio e posteriormente o condômino retira junto a Portaria.

3. Os condomínios são obrigados a receber entregas para condôminos? Não são obrigados. O que define esta regra é o regulamento Interno do empreendimento ou as práticas já consolidadas no condomínio.

4. Quais os principais problemas gerados pelo recebimento de encomendas pelo condomínio? O principal problema é a responsabilidade da guarda. Muitas vezes são documentos importantes e até confidenciais (Ex. passaporte, etc.), em outras circunstâncias trata-se de mercadorias de valor expressivo (Ex.: celulares, tênis, computadores etc.).

5. Se o condômino está na residência, o porteiro irá avisá-lo da entrega? Sim, este é o procedimento padrão.

6. O entregador pode entrar no condomínio e fazer a entrega diretamente na residência do condômino? Depende do que é definido no Regulamento Interno. Por segurança o indicado é o entregador não ter acesso. Contudo existem vários casos onde os condomínios permitem principalmente se tratando de entrega de medicamentos. Alguns empreendimentos possuem um funcionário, chamado de Mensageiro, próprio do condomínio para fazer este transporte.

7.  Se o condômino estiver viajando e uma entrega em seu nome chegar, o condomínio recebe a encomenda? Depende do que é definido no Regulamento Interno.

Procura saber quais são as regras e regulamentos do seu condomínio e evite transtornos!

Fonte: Auxiliadora Predial